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Justiça do Trabalho determina reintegração de motorista dispensado irregularmente

 

10/12/2012

 

 

A 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana-RS, sob direção da Juíza Laura Antunes de Souza decidiu pela reintegração do trabalhador (motorista), Nei Quadros da Costa, funcionário de uma empresa de transportes e logística localizada no Município.

A juíza declarou nula a dispensa do motorista, que sofreu um assalto durante deslocamento ao trabalho, após o fato a empresa demitiu o trabalhador  ignorando o direito do mesmo ao auxilio - acidente de trabalho do INSS.

 

O trabalhador ajuizou ação ao Ministério do Trabalho e a Juíza deferiu a reintegração, por entender que conforme o artigo 118, da Lei 8213/11, que o fato ocorrido era acidente de trabalho. “Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

 

Nei foi reintegrado no último dia 07/12, acompanhado pelo vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Cargas de Linhas Internacionais do RS – Sindimercosul Cesar Fresinghelli.

 

 

 

 

Eduardo Soares Brüggemann

 

 

 

 
 

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