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Sindimercosul presta orientação aos Motoristas sobre o cumprimento da Lei

 

Desde a sanção da Lei 12.619/2012 pela Presidência da República, o Sindimercosul vem orientando seus associados a respeito da nova legislação, diariamente na sede do sindicato dezenas de trabalhadores buscam informações sobre a nova lei que regulamenta o trabalho de motoristas prevendo mais rigor na jornada de trabalho diário e períodos de descanso. As medidas visam a maior segurança nas estradas. Um motorista empregado poderá trabalhar até oito horas por dia e poderá dirigir, no máximo, até quatro horas ininterruptas, o que exigirá períodos de descanso.  

A fiscalização nas estradas do TEMPO DE DIREÇÃO, relacionada à observância do Código de Trânsito, foi postergada para o dia 28/07/2012. A  prorrogação se deu em razão da necessidade de regulamentação dos meios a serem utilizados para a comprovação do tempo de direção e repouso, que resultou na  Resolução n.º 405 do CONTRAN, publicada no dia 12/06/2012.

Importante referir que até o dia 28/07 os  órgãos com circunscrição sobre a via  orientarão os condutores.

Com relação à fiscalização nas empresas  da  JORNADA DE TRABALHO, relacionada à CLT,  foi informado pelo Ministério Público do Trabalho que esse adotará, pelo prazo de 90 dias, o critério da dupla visita para fiscalização, trazido pelo artigo 23, §1º, do Decreto n.° 4.552/202, ou seja, a autuação às empresas nesse período somente se dará depois de uma primeira visita de caráter orientativo pelos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Assim, até o dia 15/09/2012 as empresas somente serão autuadas se receberem dupla visita, sendo a primeira de caráter orientativo, momento no qual se fixará prazo para a visita seguinte, que será para verificação do cumprimento da legislação trabalhista, sob pena de autuação.

A Lei 12.619/2012, que entrou em vigor no dia 16 de junho,  alterou  a Consolidação das Leis Trabalhista - CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, modificando de forma consistente as operacionalizações do ramo dos transportes.

 

 

Assessoria de Imprensa: Eduardo Soares Brüggemann

 

 

 

 

 
 

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