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Entidades pedem a ministro aplicação da Lei do Descanso

 

27/11/2012

 

Representantes do setor de transporte e do Ministério Público do Trabalho solicitaram a Gilberto Carvalho que a Polícia Rodoviária volte a multar quem descumpre a Lei 12.619.

 

 

Representantes de caminhoneiros, empresas de transportes e Ministério Público do Trabalho (MPT) aguardam para esta semana um posicionamento do governo federal sobre a efetiva aplicação da Lei 12.619 (Lei do Descanso).

 

Um grupo de dirigentes de diversas entidades se reuniu na semana passada com o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Eles pediram o “recolhimento” da resolução número 17, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que recomendou a suspensão das multas no caso de descumprimento da Lei do Descanso nas rodovias brasileiras.

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) também lutam na Justiça contra a resolução. Eles já apresentaram um mandado de segurança que não foi aceito pelo Judiciário e devem entrar com ação popular, caso o governo não derrube a decisão do Contran.

 

Embora a resolução apenas “recomende” a suspensão das multas, na prática, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) não vem fiscalizando a Lei do Descanso.

 

Entre os representantes que conversaram com o ministro Gilberto Carvalho, estão o diretor da CNTTT, Luís Antônio Festino, o presidente da União Nacional dos Caminhoneiros do Brasil (Unicam), José Araújo China da Silva, o presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, e o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paulo Douglas Almeida de Moraes.

 

 

 

 

 
 

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