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Liminar da Justiça do Trabalho proíbe que seguradoras e gerenciadoras de risco prejudiquem os trabalhadores

 

09/04/2013

 

O SINDIMERCOSUL (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Cargas de Linhas Internacionais do RS) protocolou no mês de março de 2013 uma Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho de Uruguaiana para que as empresas seguradoras e gerenciadoras de risco deixem de “vasculhar” a vida intima e privada dos trabalhadores (motoristas), e que não forneça informações do seu cadastro.

 

 

Segundo a ação patrocinada pelos procuradores do escritório BB&R Advogados Associados, as seguradoras e/ou gerenciadoras de risco como condição para aprovar a cobertura do seguro de cargas, realizava consultas cadastrais dos motoristas, a fim de verificar se existia alguma restrição ao crédito, pendência financeira, passagem pela polícia e/ou processo judicial, impedindo assim o acesso do trabalhador ao emprego.

 

Na tarde desta segunda-feira 08/04, durante audiência na 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana contra as 26 empresas (seguradoras e gerenciadoras), a Juíza Fabiane Rodrigues da Silveira decidiu, no mesmo sentido do parecer do Procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. André Sessim Parisenti, pela concessão dos pedidos de antecipação de tutela, reconhecendo que tal ação por parte das empresas afronta o direito fundamental de acesso ao trabalho além do direito à não descriminação, conforme o Art. 5º da Constituição Federal.

 

A Justiça determinou que as empresas se abstenham da prática, e deixem de pesquisar, utilizar, armazenar e/ou repassar informações sobre motoristas profissionais baseadas em consultas a cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA), situação fiscal perante à Receita Federal, processos cíveis, inquéritos policiais, ocorrências policiais e processos criminais sem sentença transitada em julgado.

Também foi determinada que as reclamadas informem sempre que solicitado pelo motorista, cópia por escrito da consulta realizada, contendo os dados pesquisados, e a justificativa de eventual negativa de liberação do trabalhador.

 

O descumprimento de quaisquer das obrigações ensejará no pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada descumprimento.

 

Para o Sindicato, esta iniciativa era “totalmente discriminatória”. Segundo o Presidente Jorge Luiz Frizzo, ainda, em linhas gerais as gerenciadoras de riscos são responsáveis diretamente pela situação de penúria que vive muitos caminhoneiros. “Elas impedem que o trabalhador exerça sua função com dignidade, impedindo que ele preste serviço e viva condignamente. Basta um simples atraso numa prestação. Isso é desumano, temos casos de famílias, que enfrentaram graves problemas sociais, porque o profissional não podia exercer sua atividade”, lembra.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eduardo Soares Brüggemann

 

 

 

 
 

Sindimercosul

Uruguaiana - Rio Grande do Sul

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