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Sindimercosul apresenta palestra sobre a Lei do motorista no Porto Seco de Uruguaiana

 

12/04/2013

 

“A lei esta valendo e sendo cobrada” diz Cesar Fresinghelli – vice-presidente do Sindicato

 

A Lei 12.619 que regulamenta a profissão de motorista ainda gera entre os trabalhadores muitas dúvidas, se realmente a lei esta valendo, se vai “pegar” ou não vai “pegar”. A lei é pra valer, as empresas e os profissionais do transporte precisam cumpri-la o mais rápido possível, pois ela esta em vigor, e para o motorista que descumpri-la gera multa e 5 pontos na CNH.

 

 

Esse é o aviso que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Cargas de Linhas Internacionais do RS - Sindimercosul tem levado aos seus associados e representados, através da distribuição de folders e palestras de esclarecimentos sobre a Lei nº 12.619 por todo o RS.

 

Uma dessas palestras foi realizada nesta sexta-feira, 12/04 no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, durante todo dia pelo vice-presidente do Sindimercosul, Cesar Fresinghelli para um público de mais de 200 motoristas de transportadoras do Transporte Internacional.

 

O principal objetivo da lei, no caso dos motoristas empregados, foi definir meios que permitam fiscalizar a jornada de trabalho e o respeito ao direito que eles têm, igual ao de qualquer outro trabalhador no Brasil, de ter uma jornada de oito horas diárias (eventualmente acrescida de no máximo duas horas extras), 44 horas semanais e um dia de folga por semana, entre outras normas.

 

A lei também estabeleceu limites para o tempo de direção, regulamentou o intervalo de descanso obrigatório entre dois períodos na direção (quando for o caso), o descanso entre uma jornada de trabalho e a seguinte e também o descanso semanal.

 

A aprovação da Lei 12.619 é resultado concreto de uma intensa campanha do Ministério Público do Trabalho pelo respeito ao descanso e a outros direitos dos motoristas.

 

 

Eduardo Soares Brüggemann

 

 

 

 
 

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