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Notícias

 

Tribunal Superior do Trabalho aprova mudanças

 

27/02/2013

 

Em 1º de Maio de 1943 foi criada a Consolidação das leis do trabalho (CLT) através do decreto Lei nº 5.452, assinado pelo Presidente da Republica Getúlio Vargas e tendo sua vigência a partir de 10 de Novembro de 1943, sistematizando a legislação e introduzindo inúmeras disposições (direitos) inovadoras para a época.

A CLT constitui o texto básico do Direito do Trabalho no Brasil e sendo enriquecido pela Constituição Federal e legislação complementar, sendo esse conjunto de normas e princípios com efeito de regulamentar a relação entre o empregado e o empregador.

Com o progresso e muitas inovações os legisladores criaram as sumulas, enunciados e jurisprudências que tem por finalidade regrar ou orientar os julgadores em entendimentos que a própria legislação deixou duvidosa. Contudo esses entendimentos constantemente são mudados por conta da evolução, das inúmeras situações fáticas que apresentam-se no dia a dia, com isso o TST aprovou a alteração de 15 sumulas, a criação a 06 novas sumulas e a conversão de 02 orientações jurisprudenciais em sumulas, essas mudanças ocorrem quando há um consenso sobre determinado assunto, veja algumas referentes ao transporte:

- Redução do intervalo intrajornada (intervalo entre dois turnos de trabalho) - súmula 437 II, O TST consolidou à inviabilidade de cláusulas em acordo coletivos ou convenções coletivas de trabalho que reduza o intervalo.

- Convenção ou Acordo coletivo de trabalho - consolidado pelo TST através da sumula 277 que garante que os benefícios não previstos em lei, porem, conquistados através de Convenções ou acordos coletivos integram os contratos de trabalho.

- Direito a manutenção do plano de saúde - através da sumula 440 é assegurado o direito a manutenção do plano de saúde ou assistência médica à empregados suspenso em virtude de auxílio-doença, acidentário ou por aposentadoria por invalidez.

 

 

 

 

 

 

 
 

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